Area do clienteLEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ANTES DE USAR A PLATAFORMA. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ E A DPONET.
Termos e Condições da Plataforma DPOnet
1.Visão geral
A DPOnet é uma plataforma digital de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, que oferece os serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD.
2.Requisitos para o uso da plataforma
2.1. Aceitação. Para usar a plataforma, você deverá primeiro aceitar este contrato. Se você não aceitar ou não puder aceitar este contrato, você não terá permissão para usar a plataforma. Nesse caso, não use a plataforma. Você aceita os termos deste contrato e concorda com eles em seu próprio nome e/ou em nome de sua organização ao marcar uma caixa de seleção ou clicar em um botão de “aceitar” ou semelhante. O uso contínuo da plataforma por você também significa sua intenção em se vincular a este contrato.
2.2. Elegibilidade. Se você é um usuário da plataforma vinculado a uma organização, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil, e que tem poder e todas as autorizações necessárias de sua organização para utilizar plataforma regularmente. Se você representa uma organização contratante da plataforma, sua organização é exclusivamente responsável pelas atividades de todos os usuários vinculados a ela na plataforma.
2.3. Disponibilidade. A plataforma é disponibilizada no idioma português brasileiro, para uso na República Federativa do Brasil. Portanto, nós não garantimos que a plataforma, ou parte dela, esteja adequada para uso em outras localidades.
2.4. Dispositivos. O uso da plataforma pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à internet e a utilização de determinados softwares, sendo que esses fatores, individualmente ou em conjunto, podem afetar o desempenho da plataforma. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de sua responsabilidade.
3. Uso permitido e limitações
3.1. Sua licença. Sujeita aos termos e condições deste contrato, lhe é concedida uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para usar a plataforma.
3.2. Inexistência de outros usos permitidos. Salvo quando expressamente estabelecido, você concorda em não alugar, arrendar, emprestar, fazer upload ou hospedar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou sublicenciar a plataforma, no todo ou em parte, ou permitir que terceiros o façam. Você não pode usar a plataforma, ou quaisquer serviços prestados nos termos deste contrato para qualquer finalidade não expressamente permitida por este contrato, incluindo quaisquer termos adicionais aplicáveis. Você não poderá praticar as seguintes ações e concorda em não as praticar nem permitir que terceiros as pratiquem (exceto conforme expressamente permitido nos termos deste contrato): copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar, descriptografar ou criar obras derivadas da plataforma ou quaisquer serviços prestados pela plataforma ou de outra forma prestados nos termos deste contrato, ou qualquer parte deles. Você concorda em não explorar a plataforma ou qualquer serviço prestado nos termos deste contrato de qualquer maneira não autorizada, incluindo, entre outros, invadindo ou sobrecarregando a capacidade da rede ou coletando ou usando indevidamente dados fornecidos pela plataforma. Além disso, você concorda em não desenvolver, bem como a não permitir que nenhum terceiro ligado de qualquer maneira a você desenvolva produto, serviço ou tecnologia com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com a plataforma. Qualquer tentativa de realizar essas ações constitui violação deste contrato, e um processo por ato de concorrência desleal e/ou perdas e danos e poderá ser instaurado contra você. Todas as licenças não concedidas expressamente neste contrato são reservadas, e nenhuma outra licença, imunidade ou direito, expresso ou implícito, é concedido pela DPOnet, por implicação, ato contraditório ou de outra maneira.
3.3. Atualizações. De tempos em tempos, a DPOnet pode atualizar a plataforma. Se uma atualização for disponibilizada, ela poderá incluir correções de erros, aprimoramentos ou melhorias de funcionalidade ou versões inteiramente novas da plataforma. Se as atualizações forem disponibilizadas pela DPOnet, os termos deste contrato regerão tais atualizações, a menos que a atualização seja acompanhada por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão.
3.4. Limitações de uso. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para as finalidades permitidas por esta licença e em conformidade com todas as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, incluindo as leis locais do país ou da região na qual você resida, ou onde use a plataforma. Se o uso que você fizer da plataforma ou outro comportamento ameaçar intencionalmente ou não a capacidade da DPOnet de fornecê-la, a DPOnet terá o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger a plataforma.
4. Seu uso da plataforma
4.1. Sua conta. Como usuário registrado da plataforma, você deverá criar uma conta formada por um endereço de e-mail e senha. Se você é uma pessoa vinculada a uma organização, o responsável por ela é quem irá atribuir uma conta para você, e poderá gerenciar as suas permissões e desativar a sua conta. Você deverá digitar seu e-mail e senha para autenticar sua conta e usar a plataforma. De tempos em tempos, a DPOnet pode exigir que você altere a senha para autenticar sua conta e usar a plataforma. Você concorda em disponibilizar informações corretas e completas no momento do registro da sua conta e durante o uso da plataforma, bem como concorda em mantê-los sempre precisos e completos. A não disponibilização de informações corretas, atuais e completas poderá resultar na suspensão e/ou no encerramento da sua conta, e você responde pelas consequências das informações inverídicas, incompletas ou incorretas que fornecer.
4.2. Segurança. Não revele suas informações da conta para ninguém. Sua conta é valiosa e você é responsável por manter sua confidencialidade e segurança, e por todas as atividades que ocorrerem na ou através de sua conta, bem como deve manter o ambiente de seu dispositivo seguro, utilizando-se de ferramentas disponíveis no mercado destinadas à prevenção de riscos de segurança da informação, como antivírus, firewall, dentre outras, e você concorda em notificar imediatamente a DPOnet ou a organização a que esteja vinculado sobre qualquer violação da segurança da sua conta. Além disso, você aceita e concorda que o uso da plataforma é designado e dirigido ao uso pessoal e individual e que você não deve compartilhar os detalhes de sua conta e/ou senha com outra pessoa. A DPOnet não será responsável por perdas resultantes da utilização não autorizada da sua conta caso você não tenha seguido essas regras.
4.3. Backup. O usuário é responsável por manter um backup alternativo apropriado, no próprio computador ou em outro dispositivo, de documentos importantes que sejam disponibilizados para download pela plataforma. A DPOnet usará habilidades razoáveis e terá o devido cuidado, mas não garante nem assegura que qualquer conteúdo que você possa vir a armazenar ou acessar através da plataforma não estará sujeito a danos, corrupção, perda nem remoção não intencionais de acordo com os termos deste contrato, e não será responsável caso tal dano, corrupção, perda ou remoção venha a ocorrer.
5. Acordo de nível de serviço
Nós nos comprometemos a manter a plataforma disponível para uso todos os dias, e o dia todo, exceto durante interrupções planejadas, que serão notificadas a você e sua organização, com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência, através de avisos por e-mail ou na própria plataforma, e que serão programadas, na medida do possível, durante os finais de semana, ou em horários não comerciais nos dias de semana. Não se aplica o disposto nesta cláusula a falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da DPOnet, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware dos usuários da plataforma. Além disso, nós oferecemos suporte remoto gratuito, para solução de dúvidas e orientação a respeito da utilização da plataforma e de suas funcionalidades. Para contatar o nosso suporte, você deve abrir um chamado na própria plataforma, e as respostas serão enviadas em até 72 (setenta e duas) horas úteis e durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00, horário de Brasília).
6. Propriedade
6.1. Direitos de propriedade da DPOnet. Você aceita e concorda que a DPOnet tem todo o direito legal (propriedade e interesse sobre e para a plataforma), inclusive, entre outros, a gráficos, interface do usuário, scripts e softwares usados na implementação da plataforma e qualquer software fornecido a você como parte e/ou em relação a plataforma, incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual existentes, registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo em que possam existir. Você também concorda que a plataforma contém informações proprietárias e confidenciais protegidas pela propriedade intelectual aplicável e por outras leis, entre outras, de direitos autorais. Você concorda que não utilizará tais informações nem materiais de propriedade particular de qualquer modo, seja qual for, exceto para a utilização da plataforma em conformidade com este contrato. Nenhuma parte da plataforma pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo conforme expressamente permitido neste contrato. O nome DPOnet e outras marcas comerciais, gráficos e logotipos usados na plataforma são marcas comerciais ou registradas da DPOnet, e você não tem qualquer direito ou licença com relação a quaisquer dessas marcas. O USO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO PARA UTILIZAÇÃO CONFORME PERMITIDA NESTE CONTRATO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DPONET E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
6.2. Direitos de propriedade de terceiros. A DPOnet poderá permitir que você customize parte da plataforma, no modelo white label (rótulo em branco). Com exceção do material que possamos licenciar a você, a DPOnet não reivindica a propriedade dos materiais e/ou conteúdo que você envia ou disponibiliza na plataforma para customizá-la. Contudo, mediante o envio ou a publicação de tal conteúdo em áreas da plataforma que são acessíveis ao público ou outros usuários com quem você consente compartilhar tal conteúdo, você concede à DPOnet uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, executar publicamente e exibir publicamente tal conteúdo na plataforma apenas para a finalidade para a qual tal conteúdo foi enviado ou disponibilizado, sem qualquer compensação ou obrigação em relação a você. Você concorda que qualquer conteúdo enviado ou publicado por você será de sua responsabilidade exclusiva, não violará nem infringirá os direitos de qualquer outra parte, não violará leis, não encorajará nem contribuirá para condutas infratoras, ou de outro modo ilegais, não será obsceno, censurável nem de mau gosto. Ao enviar ou publicar tal conteúdo em áreas da plataforma que são acessíveis ao público ou outros usuários, você declara que é o proprietário de tal material e/ou tem todos os direitos, licenças e autorizações necessários para distribuí-lo. Você concorda que, no caso de qualquer alegação de terceiros de que materiais e/ou conteúdo enviado ou publicado por você na plataforma infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, você, e não a DPOnet, será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer alegação de violação de propriedade intelectual.
7. Proteção de dados
7.1. Regência. Este contrato é regido pelos princípios, garantias, direitos e obrigações da LGPD e suas respectivas regulamentações.
7.2. Tratamento. A DPOnet, na qualidade de operadora de dados, se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais em nome da organização contratante, a controladora de dados, conforme as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da LGPD, sempre visando dar efetiva proteção aos dados pessoais, utilizando tais dados tão somente para os fins necessários ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, bem como para o adequado cumprimento deste contrato, ou, ainda, com fundamento em outra base legal válida e específica.
7.3. Notificação. A DPOnet se compromete a notificar a organização, em caso de qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais, através do e-mail do responsável da organização por ela indicado na plataforma.
7.4. Segurança. A DPOnet se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação razoáveis de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
7.5. Compartilhamento. A DPOnet declara que para cumprir os fins estipulados neste contrato poderá compartilhar dados com prestadores de serviços ou parceiros específicos relacionados ao setor de atividade da organização, que deverão também cumprir com todas as obrigações aqui estipuladas, desde que para cumprir obrigação legal ou a fim de conduzir o serviço ou parceria conforme permitido pela organização.
7.6. Término do tratamento. A DPOnet se compromete a armazenar os seus dados pessoais enquanto durar a relação entre a DPOnet e você, podendo ser estendido para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para fins de exercício regular de direitos, conforme autoriza o artigo 16 da LGPD, e de acordo com a seção “Término”, deste contrato.
8. Pagamento
8.1. Preço. Pelo uso da plataforma, a organização pagará os valores: (a) conforme disponíveis no momento da sua contratação por meio do nosso site (dponet.com.br), ou (b) contidos em proposta comercial aceita pela organização, através de e-mail ou outro meio idôneo, junto a um representante ou executivo de vendas autorizado, ou (c) formalizado por meio de documento escrito, desde que assinado pela DPOnet.
8.2. Reajuste. Os valores pagos pela organização serão corrigidos anualmente de forma automática pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Além disso, a organização pode alterar seu plano de assinatura ao fazer o aumento ou diminuição do plano através da abertura de um chamado na plataforma, caso em que o novo valor do plano entrará em vigor imediatamente.
8.3. Inadimplência. Os valores não pagos em seus respectivos vencimentos ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito relacionado da DPOnet.
8.4. Cobrança. Para qualquer cobrança, a DPOnet pode usar a empresa Superfin (CNPJ nº 49.777.920/0001-00) para realizar atividades de coleta e processamento de pagamentos para cobrar qualquer quantia que a organização deva em relação a plataforma. Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato deverão ser recolhidos pelo responsável na forma da legislação tributária em vigor.
8.5. Teste gratuito. A DPOnet poderá oferecer a você ou a organização um período de teste gratuito para experimentar a plataforma. Se você iniciar um período de teste gratuito e cancelar antes do término, não será possível reativar o período de teste, e a DPOnet não terá obrigação de reintegrar, reembolsar ou compensar você por qualquer parte do período de teste encerrado. Quando seu período de teste terminar, você perderá o acesso a plataforma, exceto se iniciar um plano de assinatura pago. A DPOnet reserva-se o direito de estabelecer, impor restrições, modificar, suspender ou descontinuar o teste gratuito (ou qualquer parte dele), a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante você ou terceiros.
9. Término
9.1. Encerramento voluntário por você. Se você, na qualidade de usuário vinculado a uma organização, quiser parar de usar a plataforma, você deve entrar em contato com o responsável por sua organização, e solicitar que ele desative a sua conta.
9.2. Encerramento voluntário pela organização. A organização poderá parar de utilizar a plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se quiser parar de usar a plataforma, a organização deve entrar em contato com o atendimento da DPOnet, por meio de abertura de chamado na plataforma. Se encerrar este contrato, ao fim do período do aviso prévio, a organização e todos os usuários a ela vinculados não terão mais acesso a plataforma. Essa ação pode ser irreversível. Quaisquer valores pagos pela organização antes do encerramento talvez não sejam integralmente reembolsáveis.
9.3. Encerramento pela DPOnet. Nós poderemos a qualquer momento e sem aviso prévio, encerrar ou suspender de imediato toda ou uma parte de sua conta ou acesso a plataforma, ou este contrato com sua organização, sob as seguintes circunstâncias: (a) violações desta licença ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui mencionadas ou publicadas na plataforma, (b) um pedido de cancelamento ou encerramento da conta feito pela organização a qual você está vinculado, (c) um pedido ou ordem de órgão de aplicação da lei, entidade judicial ou outra agência governamental, (d) caso o uso da plataforma por você ou por sua organização seja ou possa se tornar ilegal, (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados, (f) a participação sua ou de sua organização em atividades fraudulentas ou ilegais, ou (g) o não pagamento de valores devidos pela organização em relação a plataforma. Nós também poderemos encerrar ou suspender toda ou uma parte da sua conta ou acesso a plataforma, ou este contrato com a organização, sem um motivo específico identificado, mediante aviso prévio a você ou sua organização, com antecedência de 30 (trinta) dias. Além disso, caso você ou sua organização possua uma licença de cortesia ou gratuita, ou esteja em gozo de um período de teste grátis, nos reservamos o direito de encerrar ou suspender, a qualquer tempo e sem um motivo específico, toda ou uma parte da sua conta ou acesso a plataforma, ou este contrato, sem aviso prévio.
9.4. Efeitos do encerramento. Quando ocorrer o encerramento de sua conta, todo o conteúdo dentro dela será apagado, e você perderá todo o acesso a plataforma, bem como os direitos e obrigações aqui estipulados. O encerramento da sua conta não desobriga você ou sua organização do pagamento dos valores devidos pelo uso da plataforma (por exemplo, durante o cumprimento do período de aviso prévio), se existentes. Além disso, nós devolveremos para a organização, sempre mediante solicitação expressa desta, todos os dados ou informações referentes aos processos que envolvem tratamento de dados pessoais inseridos na plataforma, em até 30 (trinta) dias úteis contados da solicitação da organização, por meio do formato digital disponível na data do término deste contrato. Contudo, nós poderemos manter esses dados ou informações em nossos servidores, a fim de resguardar nossos direitos, durante o prazo de prescrição legal do artigo 205 do Código Civil.
9.5. Sobrevivência. As disposições deste contrato que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo sobreviverão ao seu término e permanecerão válidas, eficazes e vinculantes pelos prazos específicos definidos neste contrato ou na lei aplicável.
10. Declarações e garantias
10.1. Confidencialidade. Nos comprometemos a manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados ou informações que venhamos a ter acesso, conhecimento ou que venha a nos ser confiado em razão da execução deste contrato, todavia, nós podemos revelá-los em virtude de ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nesta hipótese, qualquer dado ou informação eventualmente revelado, será mantido como confidencial para todos os outros efeitos.
10.2. Anticorrupção. Nós cumprimos rigorosamente a atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), e nos comprometemos a observar e a cumprir as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria.
10.3. Relações de trabalho. Nós cumprimos a legislação trabalhista vigente, incluindo as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, e (a) respeitamos todas as convenções e acordos trabalhistas e sindicais referentes às categorias de trabalhadores às quais pertencem os nossos funcionários, (b) não contratamos mão de obra que envolva a exploração de trabalhos forçados ou trabalho infantil, (c) não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, (d) não adotamos práticas discriminatórias ou que restrinjam o acesso ao emprego ou à sua manutenção, e (e) assumimos a responsabilidade pela integridade física e moral de nossos empregados.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. Isenção de garantia. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA DA MANEIRA “COMO ESTÁ” E “É DISPONÍVEL”, INCLUINDO TODAS SUAS FUNCIONALIDADES E RECURSOS, E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE VOCÊ. A DPONET NÃO GARANTE QUE: (I) A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS, ERROS OU FALHAS TÉCNICAS NA PLATAFORMA OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE; (II) AS FUNÇÕES OU RECURSOS CONTIDOS OU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS OU FORNECIDOS PELA PLATAFORMA ATENDEM A UM FIM PARTICULAR; (III) QUAISQUER SERVIÇOS OU FUNCIONALIDADES CONTINUARÃO DISPONÍVEIS; (IV) A PLATAFORMA SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE ADEQUADAMENTE COM QUALQUER EQUIPAMENTO (HARDWARE), SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.
11.2. Isenção de responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA A DPONET SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTES OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (I) O USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA; (II) QUALQUER ALTERAÇÃO FEITA NA PLATAFORMA OU QUALQUER INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA PLATAFORMA OU DE PARTE DELA; (III) O ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS POR TERCEIROS QUE VENHAM A TER ACESSO A PLATAFORMA A PARTIR DA SUA CONTA; (IV) EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA EM ARMAZENAR E/OU ENVIAR OU RECEBER SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS POR MEIO DA PLATAFORMA; (V) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE TERCEIROS SOBRE A PLATAFORMA; E, (VI) QUALQUER QUE SEJA A CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA EXCLUSIVA DA DPONET, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA.
11.3. Aviso de isenção de responsabilidade adicional. A DPONET UTILIZARÁ HABILIDADES RAZOÁVEIS E O DEVIDO CUIDADO, MAS NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O USO DA PLATAFORMA SERÁ LIVRE DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA OU INSTABILIDADE QUE ESTEJA FORA DE SUA PREVENÇÃO, DEFESA OU CONTROLE RAZOÁVEIS, E A DPONET SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO, EXCETO QUANDO COMPROVADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE A (A) NÃO UTILIZAÇÃO DE HABILIDADES E O CUIDADO RAZOÁVEIS PELA DPONET; OU (B) NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU CONDUTA DOLOSA DA DPONET.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO SÃO UMA PARTE ESSENCIAL DESTA LICENÇA E QUE, NA AUSÊNCIA DESTAS DISPOSIÇÕES, OS TERMOS, CONDIÇÕES E VALORES DECORRENTES DESTE CONTRATO SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES.
12. Geral
12.1. Alteração. Nos reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar este contrato e aplicar termos ou condições novos ou adicionais em relação ao uso que você faz da plataforma, inclusive, em virtude de determinações legislativas ou regulamentares da ANPD ou de qualquer outro órgão que regule o tratamento de dados pessoais, mediante aviso por e-mail encaminhado a você ou a organização a qual esteja vinculado, no caso de alterações significativas, a menos que essa medida não seja razoável devido a circunstâncias advindas de ações legais, normativas ou governamentais; para resolver questões de segurança do usuário, privacidade do usuário ou integridade técnica; para evitar interrupções da plataforma; ou devido a desastres naturais, eventos catastróficos, guerras ou outros casos similares que estejam fora de nosso controle razoável. Caso você não concorde com os novos termos ou condições, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da plataforma. No caso de alterações significativas a este contrato: (a) caso você seja um usuário vinculado a uma organização, você deve entrar em contato com o responsável por sua organização, e solicitar que ele desative a sua conta, ou (b) caso você seja o responsável por uma organização, você poderá rejeitar os novos termos e encerrar imediatamente este contrato, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento por sua organização do aviso, sem que disso decorra direito a indenização de qualquer natureza. A utilização continuada da plataforma após a implementação de novos termos ou condições significa que você ou a organização aceita e concorda com as alterações.
12.2. Avisos. Caso nós tenhamos que entrar em contato com você com respeito a sua conta ou uso da plataforma, você autoriza o envio de avisos por e-mail ou na própria plataforma. Você concorda que qualquer aviso que nós lhe enviemos eletronicamente cumprirá com quaisquer requisitos legais de comunicação.
12.3. Acordo integral. Esta licença constitui o acordo integral entre você e a DPOnet com relação a plataforma e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao seu referido uso. Nenhuma modificação ou alteração dos termos desta licença será vinculante, a menos que assinada pela DPOnet. Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, essa será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as disposições restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento ou asseguração, pelas partes, de quaisquer direitos ou disposições contidas neste contrato, não se constituirá em renúncia a tal direito.
12.4. Lei aplicável e foro. Este contrato e o nosso relacionamento serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Você, a organização e a DPOnet concordam em se submeter à jurisdição da comarca de Marília, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente deste contrato.
12.5. Definições. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste contrato, os termos e expressões abaixo, quando utilizados no singular ou plural, terão os seguintes significados:
“Contrato” ou “Licença”, ou ainda “Contrato de Licença”, quando aqui mencionados, significam estes termos e condições que regem o uso da plataforma por você e pela organização, incluindo quaisquer termos adicionais para uso de serviços, recursos ou funcionalidades específicos oferecidas na plataforma e que lhe forem incorporados por meio desta referência, a menos que a DPOnet forneça um contrato personalizado prevalente, hipótese em que o uso da plataforma será regido de forma supletiva pelos termos e condições aqui estabelecidos.
“DPOnet” e “Nós” ou “Nossos”, quando aqui mencionados, significam e referem-se a empresa DPOnet, inscrita no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79.
“Plataforma” ou “Plataforma DPOnet”, quando aqui mencionadas, significam a plataforma DPOnet de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, os serviços oferecidos nela ou através dela e plataformas vinculadas, coletivamente objeto deste contrato.
“BPO”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Business Process Outsourcing (em português brasileiro, terceirização de processos de negócios).
“SaaS”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Software As a Service (em português brasileiro, software como serviço).
“LGPD”, quando aqui mencionada, significa a Lei nº 13.709, de 2018.
“ANPD”, quando aqui mencionada, significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus”, “Suas”; “Usuário” ou “Usuários”, quando aqui mencionados, significam e referem-se a você e a outras pessoas que usam a plataforma.
“Organização”, quando aqui mencionada, significa a pessoa jurídica – formada por um ou mais indivíduos pessoas físicas, conforme lei aplicável –, contratante da plataforma.
Nota: Para fins de clareza, essa definição também se aplica ao indivíduo pessoa física quando contratar a plataforma para seu uso pessoal e individual e/ou em seu próprio nome, nos casos em que essa opção for fornecida pela DPOnet.
“Partes”, quando aqui mencionadas, significam você, a organização e a DPOnet.
“Código Civil” significa a Lei nº 10.406, de 2002.
12.6. Privacidade. O uso da plataforma está sujeito ao seu Aviso de Privacidade, que pode ser consultado em dponet.com.br/termos-e-avisos.
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Termos Adicionais para o uso do Portal Privacidade & Você, Marketplace, Universidade da Privacidade, Avaliação de Fornecedores, e DPO Advisor
Estes Termos e condições adicionais e o contrato de licença da plataforma em conjunto regem o seu uso do Portal Privacidade & Você, do Marketplace, da Universidade da Privacidade, da Avaliação de Fornecedores, e do DPO Advisor, que aqui serão referidos coletivamente como “serviços”, e cada um, individualmente e indistintamente, como “serviço”.
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NOS SERVIÇOS OU EM OUTROS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO UTILIZE UM SERVIÇO OU CONJUNTO DE SERVIÇOS, AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES NÃO SE APLICARÃO A VOCÊ.
1. Visão geral
Portal Privacidade & Você – privacidade.com.br
É uma plataforma vinculada que oferece as seguintes funcionalidades: (a) consulta de empresa ou indivíduo para verificar a certificação pelo selo do canal de comunicação, (b) canal de atendimento ao titular de dados, (c) canal de atendimento a ANPD, e (d) canal para contato com a DPOnet.
Marketplace
É um recurso da plataforma que oferece um canal de comunicação direto com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos, que oferecem soluções personalizadas relacionadas a LGPD, podendo ser serviços de consultoria, softwares, aplicações, dentre outros, com o objetivo de garantir a segurança dos dados pessoais.
Universidade da Privacidade – universidadedaprivacidade.com.br
É uma plataforma vinculada que oferece cursos sobre a LGPD para as pessoas que integram uma organização contratante da DPOnet, que contemplam os principais conceitos necessários ao entendimento da LGPD e seu objetivo, sempre mediante requisição específica da própria organização.
Avaliação de Fornecedores
É um recurso da plataforma para as organizações contratantes indicarem e avaliarem o grau de maturidade de seus fornecedores em relação à LGPD.
DPO Advisor – advisor.dponet.com.br
É uma plataforma vinculada destinada ao gerenciamento e monitoramento do processo de adequação à LGPD de organizações contratantes da plataforma DPOnet.
2. Disposições gerais
2.1. Responsabilidade. Você entende e concorda que usa o serviço e qualquer conteúdo pela própria conta e risco, e deverá respeitar as regras deste contrato, destes Termos e condições adicionais, inclusive qualquer termo adicional incluído aqui como referência, bem como a legislação aplicável.
2.2. Conteúdo de usuário. O serviço poderá permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize conteúdo ou informações de texto ou imagem. Por este motivo, o serviço pode exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados ou informações de terceiros. É expressamente proibido e você e qualquer usuário não poderá usar o serviço para: (a) publicar qualquer material a que não tenha permissão, direito ou licença de uso, ou que infrinja os direitos de qualquer terceiro; (b) publicar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo, ilegal, enganoso, impreciso ou prejudicial, de má-fé, ou de qualquer forma questionável; (c) publicar informações pessoais, privadas ou confidenciais que pertençam a outras pessoas; (d) publicar ou transmitir spam, incluindo, entre outros, publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais ou anúncios informativos; (e) planejar ou exercer qualquer atividade ilegal ou fraudulenta. Ao utilizar o serviço, você reconhece e concorda que nós não somos responsáveis pela investigação e avaliação do conteúdo, exatidão, oportunidade, validade, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou por qualquer outro aspecto de tais conteúdos, dados ou informações de terceiros, e poderemos, mas não nos obrigamos a analisar, monitorar e remover conteúdo de usuário, a nosso critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você. A DPOnet não será em nenhuma hipótese responsável ou responderá por materiais de terceiros incluídos ou vinculados no serviço. Você entende que todo o conteúdo, seja postado publicamente ou transmitido de forma privada no serviço, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou tal conteúdo. Isso significa que você, e não a DPOnet, é exclusivamente responsável por qualquer conteúdo que carregue, publique, envie, transmita, armazene ou disponibilize de outro modo através da sua utilização do serviço. Qualquer conteúdo fornecido por você no serviço permanece de sua propriedade, contudo, ao fornecê-lo você nos concede uma licença mundial, sem royalties, e não exclusiva para usar os materiais que você enviar dentro do serviço, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento do serviço ou da própria plataforma. Você pode, a qualquer momento, denunciar qualquer conteúdo de usuário, por meio do endereço atendimento@dponet.com.br. Essa é a forma mais rápida de processarmos sua notificação de alegação de violação.
2.3. Encerramento. Nos reservamos o direito de recusar, impedir, suspender, desativar e/ou encerrar, a qualquer momento, o seu uso ou acesso ao serviço em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nesta licença, nestes termos adicionais, inclusive qualquer termo adicional incluído aqui como referência, ou na legislação aplicável. De mesmo modo, se tomarmos conhecimento, por nós ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação sua, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos, (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas, ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e poderemos promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar nossos interesses.
3. Termos e condições adicionais do Marketplace
3.1. Acesso. Para acessar o Marketplace e utilizar suas funcionalidades é necessário preencher um formulário por meio do qual você nos fornecerá alguns dados pessoais, tais como: nome e CPF, caso individuo pessoa física; ou razão social, nome fantasia e CNPJ, caso pessoa jurídica, além de endereços físico e e-mail, e número de telefone para contato. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no Marketplace, acesse o Aviso de Privacidade específico, disponível publicamente no endereço dponet.com.br/termos-e-avisos.
3.2. Verificação. Nos reservamos o direito de realizar verificações dos usuários, da oferta de um serviço ou da inserção de algum conteúdo no Marketplace, bem como o direito de exigir informações adicionais. Quaisquer referências a um usuário ou serviço como sendo “analisado”, ou linguagem similar, apenas indica que o usuário ou serviço se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Lembramos que são os prestadores os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos serviços por eles cadastrados e às suas respectivas comercializações.
3.3. Relação entre os usuários e os prestadores. Os usuários, inicialmente, não têm um relacionamento contratual direto com os prestadores. Portanto, a única informação que você receberá sobre os prestadores será o que for fornecido diretamente por eles a você por meio do Marketplace. Da mesma forma, a única informação que os prestadores receberão sobre você será o que for fornecido diretamente por você aos prestadores por meio do Marketplace. Você concorda que não usará os dados recebidos por você para qualquer finalidade além da análise de um serviço e/ou para eventual prestação de serviços pelo prestador a você, e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos prestadores fora do Marketplace. Caso a DPOnet venha a ser compelida a responder por quaisquer obrigações ou litígios decorrentes do uso por você dos dados pessoais dos prestadores em inobservância aos presentes termos, você concorda em indenizá-la por todos os valores que vierem a ser despendidos.
3.4. Isenção de responsabilidade. O Marketplace facilita sua interação direta com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos. O MARKETPLACE ATUA COMO MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, UNICAMENTE PARA SUA COMODIDADE, DE MODO QUE O MARKETPLACE POR SI NÃO FORNECE NENHUM BEM OU SERVIÇO. OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MARKETPLACE NÃO SÃO PRESTADOS PELA DPONET E NÃO FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO. CASO VOCÊ, EVENTUALMENTE VENHA A CONTRATAR ALGUM SERVIÇO OFERECIDO NO MARKETPLACE, TAIS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS PARA VOCÊ. A DPONET NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES, E ISENTA-SE EXPLICITAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO, SEMPRE RESGUARDADO SEU AMPLO DIREITO DE REGRESSO, BEM COMO REITERA A NECESSIDADE DE VOCÊ LER, ANALISAR E ACEITAR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MARKETPLACE, E QUE VOCÊ EVENTUALMENTE TENHA INTERESSE OU VENHA A CONTRATAR.
4. Termos e condições adicionais da Universidade da Privacidade
4.1. Disponibilização de conteúdo. Os cursos e treinamentos oferecidos no ambiente da Universidade da Privacidade somente serão disponibilizados para as pessoas vinculadas a uma organização, mediante requisição específica da própria organização, por meio de abertura de chamado na plataforma, ou por meio de contratação específica através de um contrato escrito e assinado pela DPOnet. A Universidade da Privacidade não compõe as funcionalidades e serviços que integram a plataforma, e sua disponibilização poderá requerer a cobrança de valor adicional, cabendo à organização sempre certificar-se previamente com a DPOnet, conforme o caso.
4.2. Download de Conteúdo. É proibido que você ou qualquer pessoa faça o download de qualquer conteúdo da Universidade da Privacidade, ou possibilite que outros o façam, exceto quando expressamente permitido pela DPOnet.
4.3. Propriedade Intelectual. A disponibilização da Universidade da Privacidade para as pessoas vinculadas a uma organização contratante da plataforma, não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual. A DPOnet permanecerá sendo proprietária da Universidade da Privacidade e de todo seu conteúdo. Nenhuma disposição deste contrato ou destes termos adicionais deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos sobre a Universidade da Privacidade, e tampouco cessão dos direitos de propriedade intelectual inerentes à Universidade da Privacidade. O USO DA UNIVERSIDADE DA PRIVACIDADE OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO CONFORME PERMITIDO NESTA LICENÇA, É ESTRITAMENTE PROIBIDO E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
5. Termos e condições adicionais da Avaliação de Fornecedores
5.1. Para a organização:
5.1.1. Cadastro de fornecedor. A organização é a única responsável por cadastrar um fornecedor, e deve utilizar dados e informações verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados e informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer na plataforma.
5.1.2. Informações compartilhadas. Todas as informações fornecidas pelo fornecedor na plataforma relativas à conformidade dele com a LGPD (incluindo percentuais de progresso dos questionários, percentuais de conformidade e identificação de todas as medidas adotadas e não adotadas), são automaticamente compartilhadas com a organização, enquanto o vínculo dela com o fornecedor permanecer ativo na plataforma, e após o encerramento deste vínculo, enquanto a organização permanecer utilizando a plataforma.
5.1.3. Uso das informações pela organização. A organização deve manter sigilo sobre tais informações, e utilizá-las somente nos limites deste contrato, ou, conforme de outra forma pactuada entre a organização e o próprio fornecedor. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELO USO INDEVIDO DESSAS INFORMAÇÕES PELA ORGANIZAÇÃO OU POR QUALQUER USUÁRIO A ELA VINCULADO.
5.2. Para o fornecedor:
5.2.1. Licença. Quando você aprova o seu vínculo de fornecedor com uma organização, você se torna um usuário da plataforma DPOnet, e, em regra, todas as disposições desta licença são aplicáveis a você. Contudo, algumas disposições específicas talvez não sejam aplicáveis a você, em razão da limitação de sua licença, como, por exemplo, aquelas relativas ao pagamento de valores, hipóteses específicas de encerramento deste contrato, termos e condições adicionais do DPO online, dentre outras. A inaplicabilidade de um ou mais dispositivos específicos desta licença a você não o exime do cumprimento das demais disposições aplicáveis.
5.2.2. Fornecimento de informações. Você é o único responsável por fornecer dados e informações verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados e informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer na plataforma.
5.2.3. Compartilhamento de informações. Todas as informações fornecidas por você na plataforma referentes à sua conformidade com a LGPD (incluindo percentuais de progresso dos questionários, percentuais de conformidade e identificação de todas as medidas adotadas e não adotadas), são automaticamente compartilhadas com a organização que indicou como você como fornecedor, enquanto o seu vínculo com essa organização permanecer ativo na plataforma. Este compartilhamento é necessário para que a organização analise o seu grau de conformidade com a LGPD, e para que ela possa tomar decisões sobre o compartilhamento de dados com você. Se você não concorda com este compartilhamento de suas informações, você deve informar à organização e negar o seu vínculo com ela na plataforma. Além disso, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A DPONET, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO USO INDEVIDO DESSAS INFORMAÇÕES PELA ORGANIZAÇÃO OU POR QUALQUER USUÁRIO A ELA VINCULADO NA PLATAFORMA.
5.2.4. Encerramento do vínculo. Quando você encerra o seu vínculo de fornecedor com uma organização, você perde o acesso às informações fornecidas por você na plataforma referentes à sua conformidade com a LGPD, todavia, a organização com a qual você era vinculado ainda poderá ter acesso às informações que você forneceu até a data do encerramento. Isso também se aplica à hipótese em que a própria organização encerra o seu vínculo de fornecedor com ela.
6. Termos adicionais do DPO Advisor
6.1. Para a organização
6.1.1. Cadastro. A organização é a única e exclusiva responsável por cadastrar um encarregado ou observador no serviço, e responde pelas consequências do cadastro impreciso, errôneo ou equivocado que realizar.
6.1.2. Confirmação. A DPOnet enviará o convite de vínculo da organização para o e-mail fornecido do encarregado ou observador, que poderá aceitá-lo ou não. Ao cadastrá-lo na plataforma, a organização fornece seu expresso consentimento para a DPOnet permitir o acesso do encarregado ou observador ao serviço. A DPOnet não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão do endereço de e-mail fornecido pela organização no momento do cadastro, e não será responsável por erros tipográficos ou pela falha ou impossibilidade de entrega ou recebimento do convite. Recomendamos que a organização sempre confirme com o encarregado ou observador cadastrado se ele recebeu o convite. Se, depois de um determinado número de tentativas, o convite não for recebido, entre em contato com o suporte da DPOnet.
6.1.3. Uso do serviço. Quando o (a) encarregado cadastrado aprova o convite para se vincular a organização, ele automaticamente se torna o encarregado responsável por ela na plataforma, e adquire acesso a todas as funcionalidades, recursos, conteúdos e serviços disponibilizados ou acessíveis para a organização através da plataforma. Além disso, o encarregado terá permissão para gerenciar, controlar, modificar, remover e incluir qualquer conteúdo, dados ou informações da organização na plataforma (isso inclui, sem limitação, cadastrar ou remover um ou mais observadores, avaliar incidentes, receber, avaliar e responder solicitações de titulares ou da ANPD, gerenciar relatórios, etc.). O encarregado é o único responsável por cumprir suas atribuições determinadas na LGPD e gerenciar as atividades da plataforma; e (b) observador aceita o convite, ele poderá visualizar determinados conteúdos, dados ou informações da organização disponíveis na plataforma, mas não terá permissão para fazer nenhuma alteração significativa, pois seu acesso é limitado.
6.1.4. Encerramento. Quando a organização desativa o vínculo ou o substitui por outro na plataforma, o encarregado ou observador perde o acesso ao serviço, o que também ocorre quando o próprio encarregado ou observador desativa seu vínculo com a organização. Na hipótese específica do encarregado, recomendamos que a organização indique um novo na plataforma o mais rápido possível. Em nenhuma circunstância a DPOnet será responsável pela remoção ou desativação do acesso ao serviço. Após isso, não será possível reativar os serviços de DPO online ou recadastrar a DPOnet como encarregado diretamente na plataforma, e, caso queira, a organização deverá solicitar esse serviço a DPOnet, que poderá ser prestado por um valor adicional, conforme eventualmente aplicável.
6.1.5. Exclusão de responsabilidade
1.a) Encarregado. NA MEDIDA EM QUE A ORGANIZAÇÃO ESCOLHA USAR O SERVIÇO, ELA EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA EM USÁ-LO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. A DPONET NÃO É RESPONSÁVEL POR MONITORAR, EXAMINAR OU AVALIAR O CONTEÚDO FORNECIDO OU A QUALIDADE, INTEGRIDADE, CONFORMIDADE OU EXATIDÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES DO ENCARREGADO REALIZADAS NA PLATAFORMA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ISSO, EM HIPÓTESE ALGUMA. ISTO SIGNIFICA QUE O ENCARREGADO, E NÃO A DPONET, É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS APLICÁVEIS E PELAS RECLAMAÇÕES QUE A ORGANIZAÇÃO POSSA TER RELACIONADAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES. A ORGANIZAÇÃO RECONHECE E CONCORDA QUE SE ANTES DO CADASTRO A DPONET ERA O PRÓPRIO ENCARREGADO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, NO MOMENTO DO CADASTRO DO NOVO ENCARREGADO ELA AUTOMATICAMENTE O DEIXA DE SER, FICANDO OS SERVIÇOS DE DPO ONLINE AUTOMATICAMENTE ENCERRADOS E ESPECIFICAMENTE EXCLUÍDOS DE SEU PLANO DE ASSINATURA, E ISSO NÃO DEPENDE DE NENHUMA ALTERAÇÃO A QUALQUER CONTRATO, DOCUMENTO OU AVISO POR ESCRITO. EM HIPÓTESE ALGUMA A DPONET SERÁ RESPONSÁVEL PELA AUSÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO OU FALHA DA ORGANIZAÇÃO EM INDICAR UM ENCARREGADO NA PLATAFORMA.
1.b) Observador. A DPOnet utilizará habilidades razoáveis para a anonimização do conteúdo, dados ou informações da organização acessíveis ao observador por ela cadastrado na plataforma, mas, QUANDO A ORGANIZAÇÃO OPTA POR USAR O SERVIÇO, ELA EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O USO É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E CONSENTE EM COMPARTILHAR TAL CONTEÚDO, DADOS OU INFORMAÇÕES COM O OBSERVADOR, MOTIVO PELO QUAL A DPONET SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO. Se a organização que usa a plataforma é vinculada a uma outra organização contratante e que paga por seu uso da plataforma (por exemplo, empresa matriz que contrata a plataforma para o uso de sua filial; cooperativa singular que contrata a plataforma para uso de seus cooperados, etc.), desde que solicitado, a DPOnet poderá, a exclusivo critério dela, adicionar a organização contratante como observador, sempre mediante o consentimento da organização vinculada, e se acreditar de boa-fé que tal acesso é razoavelmente necessário ou apropriado para a organização contratante: (a) cumprir com processo ou pedido legal; (b) fazer valer a LGPD, incluindo a investigação de qualquer possível violação dela; ou (c) detectar, prevenir ou de outro modo proteger seus direitos, conforme exigido ou permitido por lei. A ORGANIZAÇÃO VINCULADA QUE USA A PLATAFORMA RECONHECE QUE A DPONET NÃO É RESPONSÁVEL NEM IMPUTÁVEL DE QUALQUER MODO POR ISSO, E ENTENDE QUE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CONTRATANTE QUE PAGA POR SEU USO DA PLATAFORMA RESOLVER QUALQUER QUEIXA/RECLAMAÇÃO, DISPUTA OU DEMANDA DECORRENTES OU RELACIONADAS.
6.2. Para o encarregado ou observador
O encarregado ou observador que usa o DPO Advisor se sujeita a termos específicos, que podem ser consultados em: dponet.com.br/termos-de-uso-do-dpo-advisor.
7. Definições adicionais
Sem prejuízo das demais definições atribuídas nesta licença, os termos e expressões abaixo, quando utilizados nestes Termos e condições adicionais, no singular ou plural, terão os seguintes significados:
“Conteúdo” significa qualquer informação que possa ser gerada ou encontrada através da utilização do serviço, tal como texto escrito, gráficos, imagens, mensagens e quaisquer outros materiais similares.
“Prestador”, quando aqui mencionado, significa o prestador de serviço terceiro, independente e autônomo, cujos serviços podem ser disponibilizados no Marketplace.
“Fornecedor”, quando aqui mencionado, significa um fornecedor de produtos ou serviços de uma organização contratante da plataforma, indicado diretamente por ela na plataforma.
“Encarregado”, quando aqui mencionado, tem o significado atribuído pelo artigo 5º da LGPD.
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Termos e condições adicionais do DPO online
Estes Termos e condições adicionais e a licença da plataforma, regem o serviço BPO SaaS de encarregado pelo tratamento de dados pessoais da DPOnet, que aqui será referido simplesmente como “DPO online” ou também “DPO terceirizado”.
AO UTILIZAR O SERVIÇO DE DPO ONLINE, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SERVIÇO DE DPO ONLINE.
1. Visão geral
Além da própria plataforma, a DPOnet oferece o serviço de DPO online, nos termos do artigo 41 da LGPD.
2. Serviço e atividades
O serviço de DPO online será prestado pela DPOnet para sua organização, por meio da própria plataforma, e em estrita observância a todas as disposições da LGPD, bem como normas e diretrizes estabelecidas pela ANPD, e ainda, de acordo com este contrato, e especialmente, estes Termos e condições adicionais. O serviço compreende as seguintes atividades:
A. Respostas à ANPD
Respostas às solicitações da ANPD, de acordo com as informações fornecidas pela organização. NÃO CONTEMPLA O ACOMPANHAMENTO E/OU DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE INSTAURADOS PELA ANPD.
B. Notificações de incidentes a titulares de dados
Na ocorrência de um incidente de dados pessoais, elaboração de um modelo de notificação, de acordo com as informações fornecidas pela organização, que deverá ser encaminhada pela organização a todos os titulares de dados pessoais afetados, pelo meio (forma) escolhido pela própria organização.
C. Notificações de incidentes à ANPD
Na ocorrência de um incidente de dados pessoais, se for o caso de notificação à ANPD, elaboração de notificação, de acordo com as informações fornecidas pela organização, que será encaminhada à ANPD pela DPOnet. NÃO CONTEMPLA O ACOMPANHAMENTO E/OU DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE INSTAURADOS PELA ANPD.
D. Respostas a titulares de dados
Atendimento ao titular de dados, de acordo com as informações fornecidas pela organização, ao exercerem os seguintes direitos: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação de entidades públicas ou privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA DPONET, COMO INTERMEDIADORA DA COMUNICAÇÃO, MEDIANTE INFORMAÇÕES SEMPRE FORNECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO.
E. Suporte de dúvidas sobre proteção e privacidade de dados
Suporte técnico sobre proteção e privacidade de dados, na forma de orientações objetivas à organização, e sobre práticas a serem tomadas exclusivamente em relação à proteção de dados pessoais estabelecidos na LGPD, sempre por escrito, via resposta no próprio chamado, ou, elaboração de um parecer, conforme o caso.
F. Análise de cláusulas contratuais
Análise de cláusulas contratuais que contenham exclusivamente temas técnicos relacionados à proteção e privacidade de dados pessoais estabelecidos na LGPD. NÃO CONTEMPLA A CONFECÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A EMISSÃO DE OPINIÃO DO PONTO DE VISTA EXCLUSIVO DO DPO ONLINE.
3. Comunicação
3.1. Seu atendimento. Toda a comunicação entre você ou a organização e a DPOnet, referente ao serviço de DPO online, ocorre por meio de abertura de chamado por você na própria plataforma.
3.2. Atendimento da ANPD ou titular. Toda a comunicação entre a ANPD ou titulares de dados e a DPOnet, na qualidade de DPO terceirizado de sua organização, ocorre através dos canais específicos disponíveis por meio do selo do canal de comunicação, disponibilizado à organização. Caso a ANPD ou um titular entre em contato diretamente com você ou a organização, tal comunicação deve ser encaminhada imediatamente para a DPOnet, por meio de abertura de chamado na plataforma, ou envio de e-mail para atendimento@dponet.com.br. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA ENCAMINHADA OU ENTREGUE DIRETAMENTE PARA NÓS.
3.3. Acordo de nível de serviço específico. Todas as respostas da DPOnet, relacionadas ao atendimento do serviço de DPO online, ocorrerão de forma remota, por meio de abertura de chamado na plataforma. As respostas serão enviadas em até 96 (noventa e seis) horas úteis e durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00, horário de Brasília). Caso ocorra algum incidente de segurança da informação em sua organização, a comunicação deve ser feita no menor prazo possível, por meio de abertura de chamado na plataforma, com nossa resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, com exceção dos sábados, domingos e feriados.
4. Não contratação ou encerramento
A organização poderá, a qualquer momento, escolher não contratar ou cancelar especificamente o serviço de DPO online prestados pela DPOnet, mediante (a) indicação, na própria plataforma, do encarregado de dados pessoais da organização, e/ou (b) contrato escrito assinado. Nesta hipótese, estes Termos e condições adicionais não serão ou deixarão de ser aplicáveis à sua organização.
01/03/2024
A DPO da DPOnet é a Dayane Martins. Caso você queira tirar uma dúvida ou exercer seus direitos referente à proteção de dados, basta clicar aqui.