PORTUGUÊS, BRASIL

EM VIGOR A PARTIR DE: 16 de outubro de 2023

IMPORTANTE: AO USAR A PLATAFORMA DPONET, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR SUJEITO AOS SEGUINTES TERMOS:

1. CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET
2. TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO PORTAL PRIVACIDADE & VOCÊ, MARKETPLACE, UNIVERSIDADE DA PRIVACIDADE E AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES
3. TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO DPO TERCEIRIZADO

CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET (“LICENÇA” OU “CONTRATO”) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR A PLATAFORMA, SERVIÇOS E SITES DA DPONET (COLETIVAMENTE DENOMINADOS “PLATAFORMA”). VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICADOS SE OPTAR POR ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA. 

1. Visão geral

A DPOnet é uma plataforma digital de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, que oferece os serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD.

2. Requisitos para usar a plataforma

1. Elegibilidade. Se você é um usuário da plataforma vinculado a uma organização, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil, e que tem poder e todas as autorizações necessárias de sua organização para utilizar a plataforma regularmente. Se você representa uma organização contratante da plataforma, sua organização é responsável pelas atividades de todos os usuários vinculados a ela na plataforma.

1. Dispositivos. O uso da plataforma pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à internet e a utilização de determinados softwares, sendo que esses fatores, individualmente ou em conjunto, podem afetar o desempenho da plataforma. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de sua responsabilidade.

1. Limitações de Uso. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para as finalidades permitidas por esta licença e em conformidade com todas as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, incluindo as leis locais do país ou da região na qual você resida, ou onde use a plataforma.

3. Uso autorizado e restrições da licença

1. Sua Licença. Sujeita aos termos e condições deste contrato, lhe é concedida uma licença limitada, revogável, de uso individual e não exclusiva, para usar a plataforma.

1. Você não deve, e concorda que não o fará e nem possibilitará que copiem, descompilem, revertam a engenharia, desmontem, tentem derivar o código fonte, descriptografem, modifiquem ou criem obras derivadas da plataforma ou de qualquer funcionalidade ou serviço oferecidos na ou através da plataforma, ou, ainda, de ou em qualquer parte dela. Além disso, você concorda que não irá praticar qualquer outra ação ou omissão que possibilite o acesso ao código fonte da plataforma ou de qualquer parte dela. 

1. Você não pode e concorda que não irá alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar a plataforma e/ou o acesso a ela, bem como não possibilitará que o façam, exceto quando expressamente permitido, por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet.

1. Download de Conteúdo. É proibido que você faça o download do conteúdo da plataforma de propriedade da DPOnet, com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros, ou que você utilize ou permita que qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma seja utilizado para criar uma base de dados, um serviço ou um produto que possa concorrer de qualquer maneira com a DPOnet.

4. Limitações do uso da plataforma

1. Disponibilidade da Plataforma. A plataforma é disponibilizada no idioma português brasileiro, para uso na República Federativa do Brasil. Desta forma, nós não garantimos que a plataforma, ou parte dela, esteja adequada para uso em outras localidades.

1. Atualizações da Plataforma. Para melhorar sua experiência, a plataforma está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, nós podemos, a qualquer tempo, atualizá-la, e tais atualizações podem incluir correções de erros, aprimoramentos, melhorias ou alterações de funcionalidade, ou, ainda, versões inteiramente novas da plataforma. Os termos desta licença regerão quaisquer atualizações da plataforma, e, caso haja uma modificação significativa da plataforma, nós avisaremos você ou a sua organização antecipadamente.

5. Seu uso da plataforma

1. Sua Conta. Para usar a plataforma, você deverá cadastrar um e-mail e criar uma senha. Se você é uma pessoa vinculada a uma organização, o responsável por ela é quem irá atribuir uma conta para você, e também poderá gerenciar as suas permissões e desativar a sua conta.

1. Segurança. Não revele as informações da sua conta para ninguém e sempre finalize a sessão em sua conta ao final de cada uso da plataforma. Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e a segurança da sua conta, motivo pelo qual você não deve compartilhar os detalhes da sua conta e/ou senha com outra pessoa. Além disso, você deve notificar imediatamente a DPOnet ou a sua organização, conforme aplicável, sobre qualquer violação da segurança da sua conta.

1. Backup. Você é responsável por fazer backup, em seu próprio computador ou em outro dispositivo, dos documentos que sejam disponibilizados para você fazer o download por meio da plataforma. Nós não garantimos nem asseguramos que qualquer conteúdo que você possa vir a armazenar ou acessar através da plataforma não estará sujeito a danos, corrupção, nem perda não intencional.

1. Atualização das Informações. Você concorda e se compromete a manter as suas informações atualizadas. Você é o único responsável por cadastrar informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e responde pelas consequências das informações inverídicas, incompletas ou incorretas que fornecer. 

1. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo seguro, utilizando-se de ferramentas disponíveis no mercado destinadas à prevenção de riscos de segurança da informação, como antivírus, firewall, dentre outras.

1. Você concorda que nós não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de sua falha em seguir as regras desta seção.

6. Acordo de nível de serviço

1. Nós nos comprometemos a manter a plataforma disponível para uso todos os dias, e o dia todo, exceto durante interrupções planejadas, que serão notificadas a você e a sua organização, com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência, através de avisos por e-mail ou na própria plataforma, e que serão programadas, na medida do possível, durante os finais de semana, ou em horários não comerciais nos dias de semana. Não se aplica o disposto nesta cláusula a falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da DPOnet, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware dos usuários da plataforma.

1. Além disso, nós oferecemos suporte remoto gratuito, para solução de dúvidas e orientação a respeito da utilização da plataforma e de suas funcionalidades. Para contatar o nosso suporte, você deve abrir um chamado na própria plataforma, e as respostas serão enviadas em até 72 (setenta e duas) horas úteis e durante o horário comercial (das 9 às 18 horas – hora de Brasília/DF). 

1. Os atendimentos remotos referentes aos serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, também são feitos por meio de abertura de chamado na plataforma. As respostas serão enviadas em até 96 (noventa e seis) horas úteis e durante o horário comercial (das 9 às 18 horas – hora de Brasília/DF). 

1. Caso ocorra algum incidente de segurança da informação em sua organização, a comunicação deve ser feita no menor prazo possível, por meio de abertura de chamado na plataforma, com nossa resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

7. Propriedade intelectual

1. Direitos de Propriedade da DPOnet. Você aceita e concorda que a DPOnet tem todo o direito legal (propriedade e interesse sobre e para a plataforma), inclusive, entre outros, a gráficos, interface, scripts, funcionalidades, componentes, informações, sites e qualquer software fornecido a você como parte e/ou relacionado a plataforma, incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual existentes, registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo em que possam existir. Você concorda ainda que a plataforma contém informações confidenciais e de propriedade privada, protegidas pelas leis de propriedade intelectual em vigor e outras, incluindo leis de direitos autorais. Você concorda que não utilizará tais informações ou materiais de propriedade da DPOnet de qualquer modo, seja qual for, exceto para a utilização da plataforma em conformidade com este contrato. Nenhuma parte da plataforma poderá ser reproduzida em qualquer formato, em quaisquer meios, exceto conforme expressamente permitido nesta licença.

1. Licença. O USO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO CONFORME PERMITIDO NESTA LICENÇA, É ESTRITAMENTE PROIBIDO E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

8. Não concorrência

Ao usar a plataforma, você se compromete, por si, suas afiliadas e sócios a não concorrer e não exercer de forma alguma as mesmas atividades que a DPOnet (plataforma digital de implementação e gestão dos requisitos da LGPD), respondendo pelos danos causados em todas as esferas da Justiça.

9. Proteção de dados

1. Este contrato é regido pelos princípios, garantias, direitos e obrigações da LGPD e suas respectivas regulamentações.

1. A DPOnet, na qualidade de operadora de dados, se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais em nome da sua organização, a controladora de dados, conforme as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da LGPD, sempre visando dar efetiva proteção aos dados pessoais, utilizando tais dados tão somente para os fins necessários ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, bem como para o adequado cumprimento deste contrato, ou, ainda, com fundamento em outra base legal válida e específica, desde que ajustada por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet.

1. A DPOnet se compromete a notificar a sua organização, em caso de qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais, através do e-mail do responsável da organização indicado na plataforma.

1. A DPOnet se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação razoáveis de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

1. A DPOnet declara que para cumprir os fins estipulados neste contrato poderá compartilhar dados com prestadores de serviços ou parceiros específicos relacionados ao setor de atividade de sua organização, que deverão também cumprir com todas as obrigações aqui estipuladas.

1. A DPOnet se compromete a armazenar os seus dados pessoais enquanto durar a relação entre a DPOnet e você, podendo ser estendido para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para fins de exercício regular de direitos, conforme autoriza o artigo 16 da LGPD, e de acordo com a seção “Término”, deste contrato.

10. Preço

1. Preço. Pelo uso da plataforma, a sua organização pagará os valores (i) conforme disponíveis no momento (dia e hora) da sua contratação por meio de nosso site (www.dponet.com.br), ou (ii) contidos na proposta comercial aceita por sua organização, através de e-mail ou outro meio idôneo, junto a um representante comercial da DPOnet, ou (iii) formalizado por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet.

1. Reajuste do Preço. Poderá ocorrer, a critério da DPOnet, o reajuste dos valores pagos por sua organização (i) mediante a aplicação anual do Índice de Preços no Consumidor (IPCA), ou (ii) caso o plano inicialmente contratado por sua organização venha a ser descontinuado, modificado, ou tenha seu valor alterado, mediante aviso prévio à sua organização.

1. Inadimplência. Em caso de inadimplência, os valores não pagos em seus respectivos vencimentos ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da DPOnet. 

1. Todos os eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato deverão ser recolhidos pelo responsável na forma da legislação tributária.

1. Período de Teste Gratuito (Trial). A DPOnet poderá, a seu critério, oferecer a você ou a sua organização um período de teste gratuito para que possa experimentar a plataforma. A DPOnet reserva-se o direito de definir os requisitos de elegibilidade e a duração dos testes gratuitos. No uso do teste gratuito, seu acesso à plataforma cessará automaticamente se você ou sua organização não ativar uma assinatura paga antes do final do seu período de teste grátis.

11. Término

1. Encerramento Voluntário por Você. Se você, na qualidade de usuário vinculado à uma organização, quiser parar de usar a plataforma, você deve entrar em contato com o responsável por sua organização, e solicitar que ele desative a sua conta.

1. Encerramento Voluntário pela Organização. Sua organização poderá parar de utilizar a plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se quiser parar de usar a plataforma, sua organização deve entrar em contato com o atendimento da DPOnet, por meio de abertura de chamado na plataforma. Se encerrar este contrato, ao fim do período do aviso prévio, sua organização e todos os usuários a ela vinculados não terão mais acesso à plataforma. Essa ação pode ser irreversível. Quaisquer valores pagos por sua organização antes do encerramento talvez não sejam integralmente reembolsáveis, incluindo os valores pagos adiantados pelo ano durante o qual ocorreu o encerramento.

1. Encerramento pela DPOnet. Nós poderemos a qualquer momento e sem aviso prévio, encerrar ou suspender de imediato toda ou uma parte de sua conta e/ou acesso à plataforma, ou este contrato com sua organização, sob as seguintes circunstâncias: (i) violações desta licença ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui mencionadas e/ou publicadas na plataforma, (ii) um pedido de cancelamento ou encerramento da conta feito por sua organização, (iii) um pedido e/ou ordem de órgão de aplicação da lei, entidade judicial ou outra agência governamental, (iv) caso o uso da plataforma por você ou por sua organização seja ou possa se tornar ilegal, (v) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados, (vi) a participação sua ou de sua organização em atividades fraudulentas ou ilegais, ou (vii) o não pagamento de valores devidos por sua organização em relação a plataforma. Nós também poderemos encerrar ou suspender toda ou uma parte da sua conta e/ou acesso a plataforma, ou este contrato com sua organização, sem um motivo específico identificado, mediante aviso prévio à você ou à sua organização, com antecedência de 30 (trinta) dias. Além disso, caso você ou sua organização possua uma licença de cortesia ou gratuita, ou esteja em gozo de período de teste grátis, nos reservamos o direito de encerrar ou suspender, a qualquer tempo e sem um motivo específico, toda ou uma parte da sua conta e/ou acesso a plataforma, ou este contrato com sua organização, sem aviso prévio.

1. Efeitos do Encerramento. Quando ocorrer o encerramento de sua conta, você perderá todo o acesso à plataforma, bem como os direitos e obrigações aqui estipulados. 

1. Valores Devidos. O encerramento da sua conta não desobriga a sua organização do pagamento dos valores devidos pelo uso da plataforma (por exemplo, durante o cumprimento do período de aviso prévio), se existentes.

10. Devolução de Informações. Nós devolveremos para sua organização, sempre mediante solicitação desta, todos os dados ou informações referentes aos processos que envolvem tratamento de dados pessoais, inseridos por você na plataforma, em até 30 (trinta) dias úteis contados da solicitação de sua organização, por meio do formato digital disponível na data do término deste contrato. Contudo, nós poderemos manter esses dados ou informações em nossos servidores, a fim de resguardar nossos direitos, durante o prazo legal do artigo 205 da Lei n. 10.406, de 2002 (“Código Civil”).

1. As disposições deste contrato que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Não Concorrência e Responsabilidade, subsistirão ao seu término, independente da razão do encerramento.

12. Declarações e garantias

1. Confidencialidade. Nós mantemos sigilo absoluto sobre quaisquer dados ou informações que venhamos a ter acesso, conhecimento ou que venha a nos ser confiado em razão da execução deste contrato, todavia, nós podemos revelá-los em virtude de ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nesta hipótese, qualquer dado ou informação eventualmente revelado, será mantido como confidencial para todos os outros efeitos.

12. Anticorrupção. Nós cumprimos rigorosamente a atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013), e nos comprometemos a observar e a cumprir as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria.

1. Relações de Trabalho. Nós cumprimos a legislação trabalhista vigente, e (i) respeitamos todas as convenções e acordos trabalhistas e sindicais referentes às categorias de trabalhadores às quais pertencem os nossos funcionários, (ii) não contratamos mão de obra que envolva a exploração de trabalhos forçados ou trabalho infantil, (iii) não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, (iv) não adotamos práticas discriminatórias ou que restrinjam o acesso ao emprego ou à sua manutenção, e (v) assumimos a responsabilidade pela integridade física e moral de nossos empregados.

13. Limitação de responsabilidade

1. VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DE QUAISQUER SERVIÇOS REALIZADOS PELA OU ACESSADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE VOCÊ.

1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, A PLATAFORMA É FORNECIDA NO “ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. 

1. A DPONET NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS OU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS OU FORNECIDOS PELA PLATAFORMA ATENDEM ÀS SUAS NECESSIDADES, QUE A OPERAÇÃO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRE DE ERROS, QUE QUAISQUER SERVIÇOS OU FUNÇÕES CONTINUARÃO DISPONÍVEIS, QUE EVENTUAIS DEFEITOS, ERROS OU FALHAS TÉCNICAS NA PLATAFORMA OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE OU O QUE A PLATAFORMA SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

1. DENTRO DO NÃO PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A DPONET, SEUS AFILIADOS, AGENTES OU DIRETORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA. 

1. A DPONET NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS POR TERCEIROS QUE VENHAM A TER ACESSO A PLATAFORMA A PARTIR DO ACESSO À SUA CONTA. TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS DE SUA PROPRIEDADE, QUANDO DECORRENTES DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL EXTERNO A PLATAFORMA.

1. A DPONET NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS RELACIONADOS A ALGUM TIPO DE PROGRAMA EXTERNO, OU AQUELES VULGARMENTE CONHECIDOS COMO VÍRUS DE INFORMÁTICA, POR FALHA DE OPERAÇÃO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, FALHAS NA INTERNET, NA ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ENERGIA ELÉTRICA, AR CONDICIONADO, ELEMENTOS RADIOATIVOS OU ELETROSTÁTICOS, POLUENTES OU OUTROS ASSEMELHADOS, E NEM PELO USO, INSTALAÇÃO OU ATENDIMENTO A OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR, LICENCIADOS OU NÃO, TAIS COMO OUTROS APLICATIVOS, BANCOS DE DADOS, SISTEMA OPERACIONAL E BIBLIOTECAS, BEM COMO DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS, OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR, REDES, TERCEIROS DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, OU AINDA POR QUALQUER OUTRA CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA EXCLUSIVA DA DPONET. TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA PELO NÃO FUNCIONAMENTO OU PELO FUNCIONAMENTO INADEQUADO DA PLATAFORMA EM DECORRÊNCIA DE FALHAS EM SEUS EQUIPAMENTOS (HARDWARE), QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE VOCÊ.

14. Geral

1. Alteração. Nos reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar este contrato e aplicar termos ou condições novos ou adicionais em relação ao uso que você faz da plataforma, inclusive, em virtude de determinações legislativas ou regulamentares da ANPD ou de qualquer outro órgão que regule o tratamento de dados pessoais, mediante aviso prévio, através do envio de e-mail à você ou à sua organização, no caso de alterações substanciais, a menos que essa medida não seja razoável devido a circunstâncias advindas de ações legais, normativas ou governamentais; para resolver questões de segurança do usuário, privacidade do usuário ou integridade técnica; para evitar interrupções da plataforma à outros usuários; ou devido a desastres naturais, eventos catastróficos, guerras ou outros casos similares que estejam fora de nosso controle razoável. Caso você não concorde com os novos termos ou condições, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da plataforma. Ocorrendo esta hipótese: (i) caso você seja um usuário vinculado à uma organização, você deve entrar em contato com o responsável por sua organização, e solicitar que ele desative a sua conta, ou (ii) caso você seja o responsável por uma organização, você poderá rejeitar os novos termos e encerrar imediatamente este contrato, em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento por sua organização do aviso prévio, e sem que disso decorra direito à indenização de qualquer natureza. A utilização continuada da plataforma após a implementação de novos termos ou condições significa que você ou sua organização aceita e concorda com as alterações.

1. Avisos. Caso nós tenhamos que entrar em contato com você com respeito a sua conta ou uso da plataforma, você autoriza o envio de avisos por e-mail. Você concorda que qualquer aviso que nós lhe enviemos eletronicamente cumprirá com quaisquer requisitos legais de comunicação. 

1. Lei Aplicável. Este contrato e o nosso relacionamento serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Você, sua organização e a DPOnet concordam em se submeter à jurisdição da comarca de Marília, no Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente deste contrato.

1. Definições. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste contrato, os termos e expressões abaixo, quando utilizados no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“DPOnet”, quando aqui mencionada, significa a DPOnet Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 36.487.128/0001-79. 

“Plataforma” ou “Plataforma DPOnet”, quando aqui mencionadas, significam a plataforma DPOnet de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, os serviços oferecidos nela ou através dela e plataformas vinculadas, coletivamente objeto deste contrato.

“BPO”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Business Process Outsourcing (em português brasileiro, terceirização de processos de negócios).

“SaaS”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Software As a Service (em português brasileiro, software como serviço).

“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”, quando aqui mencionadas, significam a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

“ANPD”, quando aqui mencionada, significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“Usuário” ou “Usuários”, quando aqui mencionados, significam você e outras pessoas que usam a plataforma.

“Organização”, quando aqui mencionada, significa a pessoa jurídica contratante da plataforma.

“Partes”, quando aqui mencionadas, significam você e a DPOnet.

1. Acordo Integral. Esta licença constitui o acordo integral entre você e a DPOnet com relação a plataforma e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao seu referido uso. Nenhuma modificação ou alteração dos termos desta licença será vinculante, a menos que assinada pela DPOnet. Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, essa será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as disposições restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento ou asseguração, pelas partes, de quaisquer direitos ou disposições contidas neste contrato, não se constituirá em renúncia a tal direito.

1. Privacidade. O uso da plataforma está sujeito ao Aviso de Privacidade da DPOnet, que pode ser consultado em www.dponet.com.br/termos-e-avisos.

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO PORTAL PRIVACIDADE & VOCÊ, MARKETPLACE, UNIVERSIDADE DA PRIVACIDADE E AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES

Estes termos e condições adicionais e o contrato de licença da plataforma DPOnet, regem o seu uso do Portal Privacidade & Você, do Marketplace, da Universidade da Privacidade, e da Avaliação de Fornecedores, que aqui serão referidos coletivamente e simplesmente como “serviços”. 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ DURANTE O USO DOS SERVIÇOS OU DE OUTROS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1. Visão geral

Portal Privacidade & Você

O Portal Privacidade & Você é uma plataforma vinculada a plataforma DPOnet, acessada por meio do endereço www.privacidade.com.br, que oferece os seguintes serviços (i) consulta de empresa para verificar a certificação pelo Selo “Dados Pessoais Protegidos”, (ii) canal de atendimento ao titular de dados, (iii) canal de atendimento à ANPD, (iv) canal para contato com a DPOnet, e (v) blog com conteúdo sobre proteção de dados pessoais.

Marketplace

O Marketplace é um recurso da plataforma que oferece um canal de comunicação com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos, que oferecem soluções personalizadas relacionadas a LGPD, podendo ser serviços de consultoria, softwares, aplicações, dentre outros, com o objetivo de garantir a segurança dos dados pessoais.

Universidade da Privacidade

A Universidade da Privacidade é uma plataforma vinculada a plataforma DPOnet, acessada por meio do endereço www.universidadedaprivacidade.com.br, que oferece cursos sobre a LGPD para as pessoas vinculadas às organizações contratantes da DPOnet, que contemplam os principais conceitos necessários ao entendimento da LGPD e seu objetivo, sempre mediante requisição específica da própria organização.

Avaliação de Fornecedores

A Avaliação de Fornecedores é um recurso da plataforma que oferece a possibilidade das organizações contratantes da plataforma DPOnet indicarem e avaliarem o grau de maturidade de seus fornecedores em relação à LGPD.

2. Uso dos serviços

1. Responsabilidade pelo Uso. Você é responsável pelo uso dos serviços e deverá respeitar as regras destes termos, bem como a legislação aplicável. 

1. Suspensão. Nos reservamos o direito de recusar, suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu uso ou acesso aos serviços em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nesta licença, nestes termos adicionais ou na legislação aplicável. De mesmo modo, se tomarmos conhecimento, por nós ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação sua, mediante sentença transitada em julgado, por (i) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos, (ii) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas, ou (iii) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e poderemos promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar nossos interesses.

1. Conteúdo de Usuário. Nós poderemos permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, nos serviços, conteúdo ou informações de texto ou imagem. Por este motivo, os serviços podem exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados ou informações de terceiros. Ao utilizar os serviços, você reconhece e concorda que nós não somos responsáveis pela investigação e avaliação do conteúdo, exatidão, oportunidade, validade, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou por qualquer outro aspecto de tais conteúdos, dados ou informações de terceiros.

1. Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (por exemplo, direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de nossa responsabilidade.

1. Titularidade do Conteúdo. Qualquer conteúdo fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo nos serviços, você nos outorga uma licença total e gratuita referente ao conteúdo fornecido, podendo a DPOnet fazer qualquer uso dele sem a necessidade de aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento dos serviços ou da própria plataforma. 

1. Exclusão do Conteúdo.  Nós poderemos, mas não nos obrigamos a, analisar, monitorar e remover conteúdo de usuário, a nosso critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

1. Denúncia. Você pode, a qualquer momento, denunciar qualquer conteúdo de usuário, por meio dos canais de atendimento da DPOnet.

3. Termos e condições adicionais do Marketplace

1. Acesso. Para acessar o Marketplace e utilizar suas funcionalidades é necessário preencher um formulário por meio do qual você nos fornecerá alguns dados pessoais, tais como: nome e CPF, caso pessoa física; ou razão social, nome fantasia e CNPJ, caso pessoa jurídica, além de endereço(s), e-mail(s) e número(s) de telefone(s) para contato. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no Marketplace, acesse o Aviso de Privacidade específico, disponível publicamente no endereço www.dponet.com.br/termos-e-avisos.

1. Verificação. Nos reservamos o direito de realizar verificações dos usuários, da oferta de um serviço ou da inserção de algum conteúdo no Marketplace, bem como o direito de exigir informações adicionais. Quaisquer referências a um usuário ou serviço como sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o usuário ou serviço se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Lembramos que são os prestadores os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos serviços por eles cadastrados e às suas respectivas comercializações.

1. Relação Contratual entre os Usuários e os Prestadores. Os usuários, inicialmente, não têm um relacionamento contratual direto com os prestadores. Portanto, a única informação que você receberá sobre os prestadores será o que for fornecido diretamente por eles a você por meio do Marketplace. Da mesma forma, a única informação que os prestadores receberão sobre você será o que for fornecido diretamente por você aos prestadores por meio do Marketplace. Você concorda que não usará os dados recebidos por você para qualquer finalidade além da análise de um serviço e/ou para eventual prestação de serviços pelo prestador a você, e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos prestadores fora do Marketplace. Caso a DPOnet venha a ser compelida a responder por quaisquer obrigações ou litígios decorrentes do uso por você dos dados pessoais dos prestadores em inobservância aos presentes termos, você concorda em indenizá-la por todos os valores que vierem a ser despendidos.

1. Limitação de Responsabilidade. O Marketplace facilita sua interação com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos. O MARKETPLACE ATUA COMO MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, UNICAMENTE PARA SUA COMODIDADE, DE MODO QUE O MARKETPLACE NÃO É FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS, OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MARKETPLACE NÃO SÃO PRESTADOS PELA DPONET E NÃO FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO. CASO VOCÊ, EVENTUALMENTE VENHA A CONTRATAR ALGUM SERVIÇO OFERECIDO NO MARKETPLACE, TAIS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS PARA VOCÊ. O MARKETPLACE OU A DPONET NÃO SERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES, RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO, E REITERADA A NECESSIDADE DE VOCÊ LER, ANALISAR E ACEITAR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MARKETPLACE, E QUE VOCÊ EVENTUALMENTE TENHA INTERESSE OU VENHA A CONTRATAR. 

4. Termos e condições adicionais da Universidade da Privacidade

1. Disponibilização de Conteúdo. Os cursos e treinamentos oferecidos no ambiente da Universidade da Privacidade somente serão disponibilizados para as pessoas vinculadas a uma organização, mediante requisição específica da própria organização, por meio de abertura de chamado na plataforma, ou, por meio de contratação através de instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet. A Universidade da Privacidade não compõe as funcionalidades e serviços que integram a plataforma DPOnet, e sua disponibilização poderá requerer a cobrança de valor adicional, cabendo à organização sempre certificar-se previamente com a DPOnet, conforme o caso.

1. Download de Conteúdo. É proibido que você ou qualquer pessoa faça o download de qualquer conteúdo da Universidade da Privacidade, ou possibilite que outros o façam, exceto quando expressamente permitido, por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet.

1. Propriedade Intelectual. A disponibilização da Universidade da Privacidade para as pessoas vinculadas a uma organização contratante da plataforma, não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual. A DPOnet permanecerá sendo proprietária da Universidade da Privacidade e de todo seu conteúdo. Nenhuma disposição deste contrato ou destes termos adicionais deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos sobre a Universidade da Privacidade, e tampouco cessão dos direitos de propriedade intelectual inerentes à Universidade da Privacidade. O USO DA UNIVERSIDADE DA PRIVACIDADE OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO CONFORME PERMITIDO NESTA LICENÇA, É ESTRITAMENTE PROIBIDO E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

5. Termos e condições adicionais da Avaliação de Fornecedores

Para a organização:

1. Cadastro de Fornecedor. Sua organização é a única responsável por cadastrar um fornecedor, e deve utilizar dados e informações verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados e informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer na plataforma.

1. Informações Compartilhadas. Todas as informações fornecidas pelo fornecedor na plataforma relativas à conformidade dele com a LGPD (incluindo percentuais de progresso dos questionários, percentuais de conformidade e identificação de todas as medidas adotadas e não adotadas), são automaticamente compartilhadas com a sua organização, enquanto o vínculo dela com o fornecedor permanecer ativo na plataforma, e, após o encerramento deste vínculo, enquanto a organização permanecer utilizando a plataforma. 

1. Uso das Informações pela Organização. Sua organização deve manter sigilo sobre tais informações, e utilizá-las somente nos limites deste contrato, ou, conforme de outra forma pactuada entre a organização e o próprio fornecedor. Nós não somos responsáveis pelo uso indevido dessas informações por sua organização, por você ou por qualquer usuário a ela vinculado.

Para o fornecedor:

1. Sua Licença. Quando você aprova o seu vínculo de fornecedor com uma organização, você se torna um usuário da plataforma DPOnet, e, em regra, todas as disposições desta licença são aplicáveis a você. Contudo, algumas disposições específicas talvez não sejam aplicáveis a você, em razão da limitação de sua licença, como, por exemplo, aquelas relativas ao pagamento de valores, hipóteses específicas de encerramento deste contrato, termos e condições adicionais do DPO terceirizado, dentre outras. A inaplicabilidade de um ou mais dispositivos específicos desta licença a você não o exime do cumprimento das demais disposições aplicáveis.

1. Fornecimento de Informações. Você é o único responsável por fornecer dados e informações verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados e informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer na plataforma.

1. Compartilhamento de Informações. Todas as informações fornecidas por você na plataforma referentes à sua conformidade com a LGPD (incluindo percentuais de progresso dos questionários, percentuais de conformidade e identificação de todas as medidas adotadas e não adotadas), são automaticamente compartilhadas com a organização que indicou como você como fornecedor, enquanto o seu vínculo com essa organização permanecer ativo na plataforma. Este compartilhamento é necessário para que a organização analise o seu grau de conformidade com a LGPD, e para que ela possa tomar decisões sobre o compartilhamento de dados com você. Se você não concorda com este compartilhamento de suas informações, você deve informar à organização e negar o seu vínculo com ela na plataforma.

1. Encerramento do Vínculo. Quando você encerra o seu vínculo de fornecedor com uma organização, você perde o acesso às informações fornecidas por você na plataforma referentes à sua conformidade com a LGPD, todavia, a organização com a qual você era vinculado ainda poderá ter acesso às informações que você forneceu até a data do encerramento. O mesmo se aplica à hipótese em que a própria organização encerra o seu vínculo de fornecedor com ela.

6. Definições adicionais

Sem prejuízo das demais definições atribuídas nesta licença, os termos e expressões abaixo, quando utilizados no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“Prestadores”, quando aqui mencionados, significam os prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos, cujos serviços podem ser disponibilizados no Marketplace.

“Fornecedor”, quando aqui mencionado, significa um fornecedor de produtos ou serviços de uma organização contratante da plataforma DPOnet, indicado diretamente pela própria organização na plataforma.

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO DPO TERCEIRIZADO

Estes termos e condições adicionais e a licença da plataforma, regem os serviços BPO SaaS de encarregado pelo tratamento de dados pessoais da DPOnet, que aqui serão referidos simplesmente como “DPO terceirizado”. 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DE DPO TERCEIRIZADO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS DE DPO TERCEIRIZADO.

1. Visão geral

Além da própria plataforma, a DPOnet oferece os serviços de DPO terceirizado, nos termos do artigo 41 da LGPD.

2. O DPO terceirizado

1. Os serviços de DPO terceirizado serão prestados pela DPOnet para sua organização, por meio da própria plataforma, e em estrita observância a todas as disposições da LGPD, bem como normas e diretrizes estabelecidas pela ANPD, e ainda, de acordo com este contrato.

1. Atividades. Os serviços de DPO terceirizado compreendem as seguintes atividades:

3. Comunicação

1. Seu Atendimento. Toda a comunicação entre você ou sua organização e a DPOnet, referente aos serviços de DPO terceirizado, ocorre por meio de abertura de chamado na própria plataforma.

1. Atendimento da ANPD ou Titular. Toda a comunicação entre a ANPD ou titulares de dados e a DPOnet, na qualidade de DPO terceirizado de sua organização, ocorre através dos canais específicos disponíveis por meio do Selo “Dados Pessoais Protegidos” disponibilizado à sua organização. Caso a ANPD ou um titular entre em contato diretamente com você ou sua organização, tal comunicação deve ser encaminhada imediatamente para a DPOnet, por meio de abertura de chamado na plataforma, ou envio de e-mail para: atendimento@dponet.com.br. Nós não somos responsáveis por qualquer comunicação que não seja encaminhada ou entregue diretamente para nós.

1. Acordo de Nível de Serviço. Todas respostas da DPOnet, relacionadas ao atendimento dos serviços de DPO terceirizado, ocorrerão de acordo com os prazos estipulados na seção “Acordo de Nível de Serviço”, deste contrato.

4. Não contratação ou encerramento

Sua organização poderá, a qualquer momento, escolher não contratar ou cancelar especificamente os serviços de DPO terceirizado prestados pela DPOnet, mediante (i) indicação, na própria plataforma, do encarregado de dados pessoais da organização, e/ou (ii) mediante instrumento escrito, desde que assinado pela DPOnet. Nesta hipótese, estes termos e condições adicionais não serão ou deixarão de ser aplicáveis à sua organização.