Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental
O Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e remeteu a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Além de se tornar um direito fundamental, a proteção de dados se tornará uma cláusula pétrea, isso significa que […]