ANPD aplica sanção em mais um órgão público
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou em 18 de outubro, uma sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC) em decorrência de várias infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A decisão da ANPD foi resultado de uma investigação conduzida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) […]
Bancos terão “degustação” de dados no governo, isso vai contra a LGPD?
Recentemente um acordo entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi motivo de uma nota do Idec (do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviada à ANPD. A parceria permite o uso da ICN (Identidade Civil Nacional), uma espécie de carteira de identificação biométrica a partir do CPF, pelas instituições […]