A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei que obriga a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que faça o tratamento de dados pessoais a estar de acordo com suas diretrizes.

Toda rotina da administração de um condomínio envolve dados pessoais, ou seja, é fato: o seu condomínio precisa estar adequado! E isso se aplica a todos os tipos de condomínios, sejam eles residenciais, comerciais ou mistos.

Como representante legal de um condomínio, você tende a ser o responsável pela implementação e manutenção de políticas de privacidade e proteção de dados pessoais, devendo adotar as medidas necessárias para a adequação do seu condomínio à LGPD.

É importante que tanto a Convenção de Condomínio quanto o Regimento Interno contenham quais serão as diretrizes relacionadas à proteção e privacidade de dados a serem seguidas pelo condomínio, bem como quem será o responsável pelo projeto de implementação e manutenção do programa de privacidade.

Então, se hoje esses documentos não citam essas diretrizes, você terá sim que atualizá-los.

A LGPD é aplicada tanto para tratamento de dados feito de forma manual, quanto eletrônica. Os registros devem ser armazenados de forma segura, independente do meio. Assim, o mais importante é garantir que todas as informações sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas, não necessariamente o meio como isso é feito.

Recomenda-se que haja a contratação de um encarregado de dados (DPO), interno ou prestador externo, que tenha o conhecimento necessário para responder todas as questões e dúvidas dos titulares de dados.

Vamos entender primeiro o que é um incidente de dados? Incidente de dados é todo evento que comprometa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de dados.

Quando o porteiro entrega o boleto do condomínio para o condômino errado, temos um incidente de dados, pois houve a quebra da confidencialidade, isto é, terceiros tiveram acesso a informações que não deveriam. Da mesma forma acontece quando a administradora manda a lista de condôminos para o síndico errado por e-mail, também temos um incidente.

Nas situações em que há perda do caderno em que são anotadas a retirada de encomendas, também há incidente de dados, pois os dados já não estão mais disponíveis.

A integralidade, por fim, é comprometida quando, por exemplo, o sistema é travado e quando retorna, algumas informações estão faltando.

Cabe ao condomínio, portanto, orientar seus prestadores de como deve acontecer o tratamento de dados, sobretudo em contratos, sendo fundamental que todos assinem termos de responsabilidade relacionados à proteção de dados pessoais, tornando-se assim garantidores, dentro dos limites de suas funções, dos riscos que possam advir da difusão ou da disseminação indevida de dados pessoais.

O monitoramento por câmeras dentro dos limites do condomínio, bem como em suas áreas comuns, que não invadam a privacidade dos condôminos e visitantes, não precisa do consentimento. Isto porque, existe um legítimo interesse tanto do condomínio quanto das pessoas que ali circulam, para que haja esse monitoramento para fins de segurança patrimonial, por exemplo.

Contudo, em respeito ao princípio da transparência expresso na LGPD, é preciso que todos aqueles que acessem o prédio saibam que estão sendo filmados e para quais finalidades.
Assim, as placas são um meio eficaz, mas não são suficientes, pois o condomínio precisa preparar o time interno para que, caso alguém pergunte, saiba informar qual a função das câmeras.

Além disso, fiquem atentos:

Disposição das câmeras: as câmeras devem focar nas áreas comuns, visando a proteção do patrimônio e a segurança das pessoas. As câmeras não podem estar mal posicionadas para não filmarem áreas íntimas, como os apartamentos ou escritórios, no caso de condomínio comercial, para não ferir a intimidade e privacidade de ninguém.

Armazenamento de imagens: Além disso, as imagens devem ser armazenadas de forma segura, sendo observado o local escolhido para que seja livre de fumaça, umidade, etc.

Acesso: as imagens não podem ser acessadas por tempo indeterminado, assim como nenhum dado pessoal. Assim, deverão ser retidas durante o prazo legal conveniente, bem como acessadas apenas por pessoas autorizadas, como o síndico.

Preparação do time: os porteiros devem estar preparados para orientar e responder às solicitações verbais dos titulares ou encaminhar para o responsável que possa auxiliar.

Não tem nada na lei sobre e provavelmente será objeto de regulamentação pela ANPD. Provavelmente será por valor fixado por parâmetros ainda não disponibilizados. Contudo, existem outras sanções que podem ser tão ou mais graves do que a multa. Por exemplo, a publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, isto é, tornar público que houve um incidente de dados dentro de um condomínio e reconhecer o ocorrido.

No mundo de redes sociais em que vivemos, essa questão pode ser ainda mais complicada do que a sanção pecuniária, uma vez que pode abalar a imagem do condomínio e, ainda, ter consequências inimagináveis, podendo até afetar o valor dos preços dos imóveis, pois poucas pessoas terão interesse em morar em um condomínio que não se preocupa com os dados pessoais.